Emenda ao Projeto de Lei nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
16/05/2022
Número do Protocolo
265
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 050/2022
Emenda Aditiva 01:
Ao artigo 4º fica adicionado §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
§ª 1º. No caso de imóveis públicos, as autoridades ficam sujeitas às sanções disciplinares cabíveis devidamente apuradas em processo administrativo.
§ 2º. O órgão fiscalizador deverá encaminhar suas conclusões para o setor responsável para instauração do processo administrativo;
§ 2º. O Poder Executivo deverá nomear expressamente os responsáveis pelos imóveis públicos inclusive dos lotes baldios e/ou desocupados para eventual responsabilização
Emenda Aditiva 01:
Ao artigo 4º fica adicionado §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
§ª 1º. No caso de imóveis públicos, as autoridades ficam sujeitas às sanções disciplinares cabíveis devidamente apuradas em processo administrativo.
§ 2º. O órgão fiscalizador deverá encaminhar suas conclusões para o setor responsável para instauração do processo administrativo;
§ 2º. O Poder Executivo deverá nomear expressamente os responsáveis pelos imóveis públicos inclusive dos lotes baldios e/ou desocupados para eventual responsabilização
Indexação
Observação