Indicação nº 280 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
280
Data de Apresentação
26/10/2023
Número do Protocolo
684
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Andrea Sandi Zanesco (Assinado em: 26 de Outubro de 2023 às 13:36 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE, CRIANDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE TAIS PEDIDOS, ESTABELECENDO TAMBÉM SANÇÕES PELAS INCONFORMIDADES.
Justificativa: Esclarecemos que tal lei se torna imprescindível devido a existência de edificações já consolidadas com inconformidades, buscando assim a possibilidade de regularização das edificações.
Justificativa: Esclarecemos que tal lei se torna imprescindível devido a existência de edificações já consolidadas com inconformidades, buscando assim a possibilidade de regularização das edificações.
Indexação
Observação