Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
701
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maximino Pietrobon (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 15:01 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO À EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSULTA, INSCRIÇÃO, PROTESTO, AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS DECISÕES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO, PROCEDIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS, TARIFAS, PREÇOS PÚBLICOS E OUTROS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação