Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
41
Data de Apresentação
22/03/2024
Número do Protocolo
203
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maximino Pietrobon (Assinado em: 18 de Março de 2024 às 13:52 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGOS. 33, 55, 61, 71, 82 §2°, 91 §2°, 92 II, 96, 99, 117, 184 I, 274 I, 298 I, 299 § ÚNICO; REVOGA OS INCISOS IV DO ART. 184, IV DO ART. 237, IV DO ART. 274, IV DO ART. 298, DA LEI ORDINÁRIA N° 1.129/1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada