Requerimento nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
25/04/2024
Número do Protocolo
295
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Andrea Sandi Zanesco (Assinado em: 25 de Abril de 2024 às 11:04 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- OS SERVIDORES QUE TRABALHAM NA SAÚDE OU TRABALHARAM NA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA ESTÃO RECEBENDO DEFERIMENTO DE SUAS SOLICITAÇÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL? ESTA PROMOÇÃO QUE DÁ DIREITO AO SERVIDOR COM 600 PONTOS OU MAIS, CONTANDO TEMPO DE SERVIÇO COM GRADUAÇÃO. COM A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 PROMOÇÕES, ELEVAÇÕES, QUINQUÊNIOS E AFINS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FORAM CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA, MAS A MESMA LC CRIA UMA EXCEÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA. ESTE TEMA FOI RESPONDIDOS PELO TCE-PR ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 3260/23 DO TRIBUNAL PLENO, QUE GARANTE A CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS QUE TRABALHARAM NA SAÚDE INDEPENDENTE DA ATIVIDADE E PROFISSÃO.
- O MUNICÍPIO ESTÁ APLICANDO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS OU NÃO?
- O MUNICÍPIO ESTÁ APLICANDO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS OU NÃO?
Indexação
Observação