Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer de comissão | Avulso | 13/04/2026 | comissões | parecer ao projeto 50 a 57.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer de comissão | Avulso | 13/04/2026 | comissões | parecer ao projeto 50 a 57.pdf |