Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer das comissões | Avulso | 13/04/2026 | comissão | parecer ao projeto 64.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer das comissões | Avulso | 13/04/2026 | comissão | parecer ao projeto 64.pdf |