Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 2022 | Proposição transformada em lei | 06/12/2022 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi feita errata acerca de correção no artigo 5º que ser referia ao artigo 114 quando o correto seria artigo 49 da LOM. A emenda foi republicada com a correção feita, sem prejuízo à Administração Pública, e sem alteração da intenção da norma ocorrendo um erro de citação, respeitando assim a vontade da votação em Plenário.