Lei Complementar nº 7, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO UNICO DO ARTIGO 92 DA LEI COMPLIMENTAR Nº 03/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica