Lei nº 4.649, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4649
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2021
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE A UTILIZACAO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente e Sustentabilidade
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Anexos Norma Jurídica