Lei nº 4.654, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4654
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2021
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.36/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica