Lei nº 4.673, de 21 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4673
Ano
2021
Data
21/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2021
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE VALOR MINIMO PARA AJUIZAMETNO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUJNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica