Lei nº 4.707, de 29 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4707
Ano
2021
Data
29/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2021
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Serviços Públicos e Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica