Lei nº 4.933, de 29 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4933
Ano
2022
Data
29/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2022
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Recursos Humanos e Administração Pública Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica