Lei nº 5.015, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5015
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2023
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.667/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Educação
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Anexos Norma Jurídica