Lei nº 5.103, de 29 de agosto de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5103

Ano

2023

Data

29/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/08/2023

Veículo de Publicação

diario oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.673/2021 QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Contas Públicas,Publicidade e Transparência
  • Orçamento
  • Tributação

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica