Lei nº 5.103, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5103
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2023
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.673/2021 QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica