Lei nº 5.269, de 14 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5269
Ano
2024
Data
14/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 34, DA LEI 2323/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica