Lei nº 5.283, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5283
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
- ALTERA NOMENCLATURA DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.643/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica