Lei nº 5.466, de 25 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5466
Ano
2025
Data
25/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2025
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 7º, 166 E 192 DA LEI 1.782/2007 E O ARTIGO 8º DA LEI 4.382/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica