Lei nº 5.485, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5485
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2025
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI INCENTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica