Lei nº 5.486, de 17 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5486
Ano
2025
Data
17/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2025
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E CONCEDE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, POR MEIO DE SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, À INICIATIVA PRIVADA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Serviços Públicos e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica