Lei nº 5.619, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5619
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2025
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 5.078/2023
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Educação
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Anexos Norma Jurídica