Lei nº 3.831, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3831
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
– DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DA ÁREA URBANA PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Serviços Públicos e Urbanismo
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica