Lei nº 3.874, de 19 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3874
Ano
2017
Data
19/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1993 DE 23 DE ABRIL DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica