Lei nº 3.875, de 19 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3875
Ano
2017
Data
19/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica