Lei nº 3.885, de 10 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3885
Ano
2017
Data
10/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Serviços Públicos e Urbanismo
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica