Lei nº 3.927, de 04 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3927
Ano
2017
Data
04/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INOCÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica