Lei nº 3.998, de 22 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3998
Ano
2017
Data
22/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Cultura
- Educação
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Anexos Norma Jurídica