Lei nº 4.031, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4031
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica