Lei nº 4.079, de 07 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4079
Ano
2018
Data
07/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PARA BENS PÚBLICOS DE USO DOMINICAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Obras
- Orçamento
- Serviços Públicos e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica