Lei nº 4.100, de 18 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4100
Ano
2018
Data
18/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 185 DA LEI 1129 DE DEZEMBRO DE 1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica