Lei nº 4.107, de 22 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4107
Ano
2018
Data
22/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EFETUAR CONSULTA AO APLICATIVO “MENOR PREÇO” PARA COMPOR O PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO LICITADO
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica