Lei nº 4.133, de 24 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4133
Ano
2018
Data
24/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2018
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica