Lei nº 4.178, de 12 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4178
Ano
2018
Data
12/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2018
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Meio Ambiente e Sustentabilidade
- Orçamento
- Serviços Públicos e Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica