Lei nº 4.197, de 20 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4197
Ano
2018
Data
20/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
- Meio Ambiente e Sustentabilidade
- Recursos Humanos e Administração Pública Municipal
- Serviços Públicos e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica