Lei nº 4.284, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4284
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2019
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Recursos Humanos e Administração Pública Municipal
- Serviços Públicos e Urbanismo
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica