Lei nº 4.285, de 18 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4285
Ano
2019
Data
18/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2019
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
– PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E INTERNET FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Serviços Públicos e Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica