Lei nº 4.297, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4297
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2019
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.417 DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Pavimentação em vias públicas
- Serviços Públicos e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica