Lei nº 4.300, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4300
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2019
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A 17ª ALTERAÇÃO PROPOSTA LDO 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
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Anexos Norma Jurídica