Lei nº 4.321, de 01 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4321
Ano
2019
Data
01/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2019
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.286/2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
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Anexos Norma Jurídica