Lei nº 4.389, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4389
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2019
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 3.831/2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica