Lei nº 4.452, de 28 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4452
Ano
2020
Data
28/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2020
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
– ALTERA A LEI Nº 4.353/2020 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica