Lei nº 4.549, de 04 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4549
Ano
2020
Data
04/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2020
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A 28ª ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO 2020
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica