Lei nº 5.473, de 27 de março de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.173, de 05 de dezembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Oradores do Expediente (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Nenhum registro encontrado.