1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Autores:
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APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU MENONCIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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Aprovado
Obs.: o vereador Marcos votou pela abstenção
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 447
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PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 445
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 457
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ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.673/2021 QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 458
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ALTERA A DATA DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 468
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 474
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DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 475
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DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 476
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 1.390.000,00
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 477
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 1.205.000,00
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 478
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 1.200.000,00
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 482
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DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 483
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- DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 484
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 3.197.345,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 485
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 1.876.600,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS).
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 486
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 62.350,00 (SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 487
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DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 488
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- DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 489
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 497.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS).
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 490
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 1.376.609,61 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 491
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO REAIS)s)
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 504
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DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 505
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DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 506
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Aprovado
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