Matérias da Ordem do Dia (20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 184/23
A comissão de Legislação e Redação amparada no artigo 125 do regimento Interno apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao artigo 110, inciso I, com a seguinte redação:

“Art. 110 ...
I – Por 01 (um) dia, a partir da data de admissão, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, limitado a 2(duas) ausências para doação por ano."

Ademais, note-se que há um erro de digitação quanto a palavra “doação” no artigo 110, III, alínea c); quando na verdade a norma se referia ao termo “adoção”, devendo este erro de digitação ser corrigido em seu autógrafo caso seja aprovado.

ALTERA DISPOSITVOS DA LEI N° 1.782/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 8° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.832/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2023, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 512.210,45 (QUINHENTOS E DOZE MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2023, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 1.055.000,00 (UM MILHÃO, CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2023, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).