Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 195/24
A comissão de Organização dos Poderes da Administração Pública, amparada no artigo 125 do regimento Interno apresenta a seguinte Emenda Aditiva, incluindo a seguinte redação:

Art. 41. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiros de obras ou depósito de entulhos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos do artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. e alterações posteriores.

ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI 2.325/2011 E ACRESCENTA OS INCISOS I e II DA LEI 2.326/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 5.100/2023.

DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 402.016,50 (QUATROCENTOS E DOIS MIL E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS).

- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
140.421,90 (CENTO E QUARENTA MIL E QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E
NOVENTA CENTAVOS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 98.434,53 (NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

PROCEDE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025E NA LEI DE SIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 - R$ 1.310,08 (UM MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E OITO CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 21.466,57 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CNETAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECREAÇÃO PARA IDOSOS DE MATELÂNDIA - ARPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.870/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.