Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 189 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 189 de 2025
INDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE ISENTA O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) DO PAGAMENTO DO IPTU. A RESPECTIVA LEI, ISENTA O PACIENTE DE CÂNCER DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE SEJA EXCLUSIVAMENTE UTILIZADO COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTE DO TAMANHO DO IMÓVEL.
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Situação de Pauta
Observação