Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 276 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 276 de 2021
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS IRREGULARES QUE TIVERAM A SUA CONSTRUÇÃO/REFORMA ANTERIOR À LEI 2323/11 EM SEU ARTIGO 8º.
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