Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 280 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 280 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE, CRIANDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE TAIS PEDIDOS, ESTABELECENDO TAMBÉM SANÇÕES PELAS INCONFORMIDADES.
Justificativa: Esclarecemos que tal lei se torna imprescindível devido a existência de edificações já consolidadas com inconformidades, buscando assim a possibilidade de regularização das edificações.
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